Licenciamento de furos de água no Alentejo
É sempre preciso tratar do licenciamento do furo. Qualquer captação de água subterrânea passa pelo processo da APA, no SILiAmb, apreciado pela ARH competente — no Alentejo, em regra a ARH Alentejo. Com bomba até 5 cv é uma comunicação prévia; acima de 5 cv é uma licença. Nós tratamos do processo.
Atualizado em 23 de outubro de 2026 · Fontes no fim da página

A resposta curta
Quanto custa: a comunicação prévia (bomba até 5 cv) não tem taxa administrativa. Quando é exigido título, a taxa de apreciação da APA pode ficar abaixo de 200 € para uma captação particular, e o relatório final é cobrado à parte.
Bomba até 5 cv (casa, jardim, horta): comunicação prévia à ARH, no SILiAmb, antes de executar o furo. Não tem taxa administrativa. Recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar.
Bomba acima de 5 cv (rega agrícola, grandes caudais): licença de pesquisa antes da perfuração e autorização de captação depois da obra, com taxa e documentação técnica, incluindo o relatório dos trabalhos.
Sempre: perfuração feita por nós, com a habilitação exigida por lei para pesquisa e captação de águas subterrâneas (Decreto-Lei n.º 133/2005), relatório final do furo e respeito pelas condições do título. Nenhum furo fica "fora" do processo da APA.
As regras gerais estão na Lei da Água (Lei n.º 58/2005) e no regime de utilização dos recursos hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007). O pedido é feito no SILiAmb, a plataforma de licenciamento da APA, no módulo de recursos hídricos.
Regras para fazer um furo de água
Três diplomas definem o que é preciso. Resumimos o que dizem e tratamos do processo por si:
- Lei da Água (Lei n.º 58/2005, artigo 62.º). Captar água num terreno particular exige autorização prévia. Quando os meios de extração não excedem 5 cv, basta a comunicação prévia, salvo se a autoridade competente considerar que a captação tem impacte significativo no estado das águas.
- Regime de utilização dos recursos hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 16.º). A comunicação prévia substitui a autorização nesses casos e é feita por escrito à autoridade competente, antes de começar. Aqui, essa autoridade é a ARH Alentejo.
- Quem pode fazer o furo (Decreto-Lei n.º 133/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011). A pesquisa e captação de águas subterrâneas é feita por entidades com licença da APA para esta atividade. Quem faz o furo tem de afixar no local a sua identificação e o número do alvará, e entregar ao cliente um relatório técnico do furo no prazo máximo de 60 dias depois de concluídos os trabalhos (APA).
Posso fazer um furo? Verifique antes
- O terreno está numa área protegida ou classificada? Parque Natural, Rede Natura 2000, reserva natural ou orla costeira podem exigir parecer ou impor condições. Na costa, por exemplo, um furo em Melides pode cair na faixa da lagoa e na ZEC Comporta/Galé, e um furo na Comporta perto do estuário do Sado.
- Está dentro de um perímetro de proteção de uma captação pública? À volta das captações de abastecimento público há perímetros de proteção com restrições, e alguns usos podem ficar condicionados ou proibidos.
- Há outras captações ou fossas perto? A ARH avalia os furos e poços vizinhos. A regra geral é um afastamento mínimo de 100 m entre captações de diferentes utilizadores da mesma massa de água subterrânea (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, artigo 41.º, n.º 2, alínea d)), e a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico. O furo deve ficar longe de fossas e de outros focos de contaminação.
- A bomba fica até 5 cv? Se sim, é comunicação prévia. Acima de 5 cv, é licença de pesquisa antes da obra e autorização de captação depois.
| Comunicação prévia | Licença de pesquisa + autorização de captação | |
|---|---|---|
| Quando se aplica | Meios de extração até 5 cv (casa, jardim, horta) | Acima de 5 cv, ou quando a ARH considera a captação com impacte significativo |
| Antes da obra | Comunicação no SILiAmb e resposta da ARH | Pedido de licença de pesquisa no SILiAmb |
| Depois da obra | Relatório final dos trabalhos | Relatório final e pedido de autorização de captação |
| Taxas | Sem taxa administrativa de apreciação | Taxa de apreciação e Taxa de Recursos Hídricos, conforme o uso |
Qual é a ARH do seu terreno
A APA trabalha através de cinco Administrações de Região Hidrográfica. A maior parte do Alentejo é da ARH Alentejo, com sede em Évora, que gere as bacias do Sado e Mira (RH6) e do Guadiana (RH7). Mas os limites são de bacia hidrográfica, não de distrito: parte do norte alentejano drena para o Tejo e é da ARH Tejo e Oeste, e o sul de Odemira drena para as ribeiras do Algarve e é da ARH Algarve.
| Região hidrográfica | ARH competente | Concelhos desta página |
|---|---|---|
| RH6 — Sado e Mira | ARH Alentejo (Évora) | Alcácer do Sal, Grândola e Santiago do Cacém (totalmente); Beja, Évora, Montemor-o-Novo e Odemira (em parte) |
| RH7 — Guadiana | ARH Alentejo (Évora) | Moura e Serpa (totalmente); Beja, Évora e Portalegre (em parte) |
| RH5 — Tejo e Ribeiras do Oeste | ARH Tejo e Oeste (Lisboa) | Évora, Montemor-o-Novo e Portalegre (em parte) |
| RH8 — Ribeiras do Algarve | ARH Algarve (Faro) | Odemira (em parte) |
Não precisa de saber isto de cor: com o pin do terreno identificamos a ARH e as condicionantes aplicáveis.
O processo, passo a passo
Zonas do litoral: Grândola, Melides, Comporta, Carvalhal e Tróia.
Documentos para o processo
- Certidão permanente do registo predial do terreno, atualizada.
- Documento de identificação e NIF do proprietário; comprovativo de morada fiscal. Empresas: certidão comercial.
- Se não for o proprietário: contrato de arrendamento ou cedência do terreno.
- Mapa ou fotografia aérea com a delimitação do terreno e o ponto do furo.
- Finalidade da água: consumo humano (quantas casas e pessoas), rega (hectares e cultura), abeberamento (tipo e número de animais).
- Bomba prevista: elétrica ou solar, potência em cv.
- Se o projeto tem financiamento associado.
Ter isto preparado acelera o orçamento e o processo.
Custos do licenciamento
A comunicação prévia (até 5 cv) não tem taxa administrativa. Quando é exigido título, a taxa de apreciação da APA é atualizada anualmente e pode ficar abaixo de 200 € para uma captação particular. O relatório final e a responsabilidade técnica costumam ser cobrados à parte. A Taxa de Recursos Hídricos é anual e depende do uso; usos domésticos pequenos podem ficar abaixo dos limiares. Ver todos os custos de um furo →
Regras de 2026 no Alentejo: Moura-Ficalho e regadios públicos
Pelo Edital n.º 000073-ARHALT, de 8 de maio de 2026, a APA-ARH Alentejo levantou a restrição ao licenciamento de novas captações de água subterrânea na massa de água de Moura-Ficalho, que tinha sido imposta pela seca. O mesmo edital mantém a suspensão da atribuição de novos títulos de água subterrânea e a interdição da sua utilização para rega agrícola em áreas abrangidas pelos regadios públicos, salvo contingência aprovada e validada pela ARH Alentejo.
Se o seu terreno fica num aproveitamento hidroagrícola público (pode consultar o Sistema de Informação do Regadio da DGADR ou a associação de regantes), confirme o enquadramento antes de contratar a perfuração. Ler o resumo completo do edital →
Outras regras a conhecer
- Habilitação. A pesquisa e captação de águas subterrâneas é uma atividade regulada; nós fazemos a perfuração, com a habilitação exigida por lei (a APA publica a lista das habilitações).
- Afastamentos. O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (artigo 41.º, n.º 2, alínea d)) exige um afastamento mínimo de 100 m entre captações de diferentes utilizadores da mesma massa de água subterrânea, e a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico. Fossas, estrumeiras e outras fontes de contaminação devem ficar longe da captação.
- Consumo humano. Onde há rede pública, em regra não se pode usar a água do furo para beber e cozinhar; onde é permitido, a água tem de ser analisada.
- Furo sem título. É contraordenação ambiental e pode levar à selagem; também complica a venda do imóvel.
- Furos abandonados. Um furo que deixa de ser usado deve ser selado corretamente, para não se tornar via de contaminação do aquífero.
Perguntas frequentes
Preciso de licença para fazer um furo no Alentejo?
Sim. É sempre preciso tratar do licenciamento do furo: qualquer captação de água subterrânea passa pelo processo da APA, feito no SILiAmb e apreciado pela ARH competente (no Alentejo, em regra a ARH Alentejo). Com bomba até 5 cv faz-se uma comunicação prévia; acima de 5 cv é preciso licença. Nós tratamos do processo.
Qual é a diferença entre comunicação prévia e licença?
A comunicação prévia aplica-se a captações particulares com meios de extração até 5 cv: é submetida no SILiAmb antes de executar o furo e não tem taxa administrativa; recomenda-se aguardar a confirmação da ARH antes de perfurar. Acima de 5 cv é preciso licença: licença de pesquisa antes da perfuração e autorização de captação depois da obra, com taxa e documentação técnica.
Quanto custa licenciar um furo?
A comunicação prévia não tem taxa administrativa. Quando é exigido título, a taxa de apreciação da APA pode ficar abaixo de 200 € para uma captação particular. O relatório final e a responsabilidade técnica são normalmente cobrados à parte. Há ainda a Taxa de Recursos Hídricos anual, conforme o uso.
Que documentos são precisos?
Normalmente: certidão permanente do registo predial atualizada, identificação e NIF do proprietário, comprovativo de morada fiscal e um mapa com a delimitação do terreno e o ponto do furo. Se não for o proprietário, o contrato de arrendamento ou cedência. A APA pergunta ainda para que é a água e que bomba vai ser instalada (elétrica ou solar, potência em cv).
Qual é a ARH do meu terreno?
No Alentejo, quase sempre a ARH Alentejo (bacias do Sado, Mira e Guadiana). Partes de Évora, Montemor-o-Novo, Portalegre e outros concelhos do norte alentejano ficam na bacia do Tejo, da ARH Tejo e Oeste; o sul de Odemira fica nas Ribeiras do Algarve, da ARH Algarve.
Tenho um furo antigo sem papéis. O que faço?
Reúna o que existir (localização, profundidade, bomba, data aproximada) e trate da regularização com a ARH antes de o usar ou vender o imóvel. Não assuma que um furo antigo pode continuar a ser usado sem confirmar o seu enquadramento. Tratamos desse processo.
Quanto custa legalizar um furo no Alentejo?
Para um furo particular com bomba até 5 cv, a comunicação prévia não tem taxa administrativa. Quando é exigido título, a taxa de apreciação da APA pode ficar abaixo de 200 € e o relatório técnico costuma ser cobrado à parte. Acresce a Taxa de Recursos Hídricos anual, conforme o uso. Tratamos da regularização na ARH Alentejo.
Há distância mínima entre furos?
Sim. O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (artigo 41.º, n.º 2, alínea d)) fixa um afastamento mínimo de 100 m entre captações de diferentes utilizadores da mesma massa de água subterrânea, e a ARH pode definir outro limite quando houver fundamento técnico. Por isso o ponto exato do furo fica definido no processo.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (versão consolidada), artigo 41.º, n.º 2, alínea d): «É observado um afastamento mínimo de 100m entre as captações de diferentes utilizadores de uma mesma massa de água subterrânea», podendo a ARH definir outro limite quando tecnicamente fundamentado. diariodarepublica.pt
- Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), versão consolidada — artigo 62.º, utilização de recursos hídricos particulares (comunicação prévia até 5 cv). diariodarepublica.pt
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (regime da utilização dos recursos hídricos), versão consolidada — artigo 16.º, comunicação prévia. diariodarepublica.pt
- Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011 — licenciamento da atividade de pesquisa e captação de águas subterrâneas; artigo 14.º, obrigações do titular (alvará afixado na obra, relatório técnico ao cliente em 60 dias). diariodarepublica.pt
- APA, «Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas» — licença da atividade, relatório técnico e lista de entidades licenciadas. apambiente.pt
- APA — Licenciamento online (SILiAmb). apambiente.pt
- APA — Atividade de pesquisa e de captação de águas subterrâneas (habilitação, DL 133/2005). apambiente.pt
- APA — Formulários de recursos hídricos (relatório final de pesquisa, captação após pesquisa). apambiente.pt
- APA/SILiAmb — Que tipo de pedidos de licenciamento podem ser apresentados. apoiosiliamb.apambiente.pt
- Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio — regime da utilização dos recursos hídricos. pgdlisboa.pt
- APA-ARH Alentejo, Edital n.º 000073-ARHALT, de 8 de maio de 2026 — licenciamento de captações no aquífero Moura-Ficalho (PDF). apambiente.pt
- APA — Editais (ARH Alentejo e restantes regiões). apambiente.pt
- APA — PGRH do Sado e Mira (RH6), Resumo Não Técnico — concelhos abrangidos e ARH Alentejo (PDF). apambiente.pt
- APA — PGRH do Guadiana (RH7), Resumo Não Técnico — concelhos abrangidos e ARH Alentejo (PDF). apambiente.pt
- APA — PGRH do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), Resumo Não Técnico — concelhos abrangidos e ARH Tejo e Oeste (PDF). apambiente.pt
- APA — PGRH das Ribeiras do Algarve, Resumo Não Técnico — concelhos parcialmente abrangidos, incluindo Odemira (PDF). apambiente.pt
- DGADR — SIR, Sistema de Informação do Regadio (aproveitamentos hidroagrícolas públicos). sir.dgadr.gov.pt
Fontes consultadas até 12 de outubro de 2026. Valores indicativos; confirme sempre com a proposta e com a ARH.
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